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Jornal GGN - O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações voltou ao Senado e teve suspendida a sua sanção pelo presidente Michel Temer. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo parcialmente a um pedido de senadores da oposição.
Foram 12 parlamentares do PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB que questionaram o projeto, alegando que ele fere a Constituição, gerando "uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas".
Diante da polêmica do projeto, três recursos contra o texto aprovado em dezembro do último ano foram apresentados para que fosse analisado pelo Plenário do Senado, e não apenas nas comissões especiais.
Entretanto, Renan Calheiros, então presidente do Senado, não considerou os recursos e, após a liberação das comissões, enviou direto para a sanção de Michel Temer.
“O fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve – ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido – apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário”, disse Barroso.
Aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, o projeto desobriga grandes grupos a investir em serviços de telefonia fixa previstos até 2025, tendo o compromisso de implantar novas redes de banda larga no país.
A oposição alerta para os efeitos do projeto, que podem chegar a R$ 100 bilhões no Orçamento, segundo análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a decisão de Barroso, o caso liberado pela Presidência do Senado terá que ser retomado pelo Legislativo e discutido pelo Plenário.

(Fonte: Jornal GGN)

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